Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

1. Introdução

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (doravante, a "Política de Privacidade") tem por objetivo informar os participantes da consulta cidadã "Como se informa hoje?" (doravante, a "Consulta"), promovida pela Fundação Democracia Abierta e sua iniciativa Precisar (doravante, "DemocraTICa" ou "nós"), sobre como recolhemos, usamos, armazenamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com a legislação chilena vigente e as melhores práticas internacionais na matéria.

A DemocraTICa está comprometida com o respeito e a proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais. Esta política foi redigida em cumprimento da normativa chilena vigente, Lei N.º 19.628 sobre Proteção da Vida Privada (na sua versão vigente) e a nova Lei N.º 21.719 de Proteção de Dados Pessoais, que moderniza a legislação e a alinha com os mais altos padrões internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

• Razão social: Fundação Democracia Abierta
• RUT: 65.198.517-K
• E-mail: contacto@precisar.net
• Representante legal: Ana Magdalena Marín Ladrón de Guevara

Delegado de Proteção de Dados (se a organização tiver designado um Delegado nos termos do artigo 50 da Lei 21.719):

• Nome: Ana Magdalena Marín Ladrón de Guevara
• Cargo: Delegado de Proteção de Dados
• E-mail: male@precisar.net

3. Que dados pessoais recolhemos?

No âmbito da Consulta, recolheremos as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1 Dados de Identificação e Contacto

De forma opcional, poderemos solicitar dados como: e-mail; nome completo.

Finalidade: Comunicações futuras sobre os resultados do estudo ou para convidá-lo a participar em etapas posteriores do projeto.

Esclarecimento importante: A sua participação na consulta não está condicionada à entrega desta informação. Pode participar de forma anónima.

3.2 Dados Sociodemográficos

Recolheremos dados como: idade (em faixas: 18-25, 26-35, 36-50, 51-65, 65+); género (masculino, feminino, outro, prefiro não especificar); nível educacional (básico, médio, técnico, universitário, pós-graduação); comuna de residência; região de residência; estudos (em categorias gerais).

Proteção: Estes dados serão solicitados em faixas ou de forma anonimizada para proteger a sua identidade. Não será recolhida informação que permita identificá-lo diretamente.

3.3 Dados sobre Hábitos e Preferências de Informação

A Consulta centra-se em perguntas sobre: como se informa; que meios utiliza (televisão, rádio, imprensa escrita, redes sociais, plataformas digitais, etc.); com que frequência se informa; que formatos prefere (texto, vídeo, áudio, infografias, etc.); quais são os seus temas de interesse (política, economia, tecnologia, saúde, etc.).

3.4 Dados sobre Competências e Necessidades de Literacia Mediática

Recolheremos informação sobre: as suas competências para verificar informação; a sua capacidade de usar tecnologia; a sua compreensão de notícias e dados; a sua capacidade de identificar desinformação (integridade informativa).

3.5 Opiniões e Perceções

Solicitaremos a sua opinião sobre: a desinformação (integridade informativa) e os seus efeitos; a inteligência artificial nos meios; as possíveis soluções para estes fenómenos; confiança em diferentes meios de comunicação.

3.6 Dados Sensíveis

A Consulta poderá incluir perguntas sobre: as suas opiniões políticas ou ideológicas; as suas crenças religiosas (se aplicável); qualquer outra informação considerada sensível nos termos da Lei 21.719.

Proteção especial: O tratamento destes dados sensíveis será realizado apenas com o seu consentimento explícito e com as medidas de segurança mais rigorosas. Informaremos de forma clara e destacada quando uma pergunta envolver este tipo de dados, e poderá optar por não responder sem que isso afete a sua participação na consulta.

4. Para que utilizamos os seus dados pessoais?

Os dados pessoais que recolhemos serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

4.1 Análise Estatística

Para gerar evidência agregada e anonimizada sobre: hábitos informativos da cidadania no Chile; necessidades de informação; perceções sobre desinformação (integridade informativa) e literacia mediática.

Esclarecimento: As análises serão sempre apresentadas de forma agregada, sem possibilidade de identificar participantes individuais.

4.2 Investigação Académica e Social

Os resultados da Consulta serão utilizados para: elaboração de relatórios; estudos académicos; publicações científicas; contribuição para o conhecimento sobre desinformação (integridade informativa) e literacia mediática.

4.3 Desenho de Protótipos e Soluções

A informação recolhida servirá como insumo para: co-desenho de novos formatos de notícias; desenvolvimento de plataformas informativas; criação de recursos educativos; desenvolvimento de ferramentas de verificação de informação.

4.4 Incidência em Políticas Públicas

As conclusões do projeto serão partilhadas com: decisores; meios de comunicação; organizações da sociedade civil; organismos públicos.

Objetivo: Promover políticas públicas e práticas que fortaleçam o ecossistema informativo chileno.

4.5 Comunicação e Difusão

Se tiver consentido, poderemos utilizar o seu e-mail para: enviar-lhe informação sobre os avanços do projeto; partilhar resultados e conclusões; convidá-lo a participar em futuras iniciativas relacionadas.

Direito de revogação: Pode revogar este consentimento a qualquer momento contactando-nos.

4.6 Cumprimento de Obrigações Legais

Poderemos utilizar os seus dados para: cumprir obrigações legais; responder a requerimentos de autoridades competentes; proteger os nossos direitos legais.

5. Bases Legais para o Tratamento dos seus Dados

5.1 Consentimento Livre, Informado, Específico e Inequívoco

A sua participação na Consulta é voluntária. Ao iniciar o inquérito, solicitaremos o seu consentimento de forma clara e explícita para o tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com as finalidades descritas nesta política.

Características do consentimento: livre; informado; específico; inequívoco. Para dados sensíveis: solicitaremos consentimento explícito adicional antes de recolher qualquer dado considerado sensível.

5.2 Interesse Legítimo

Poderemos tratar os seus dados de forma anonimizada e agregada para fins de investigação e estatística, no âmbito do interesse legítimo do projeto de: gerar conhecimento para o bem público; fortalecer o ecossistema informativo chileno; contribuir para o debate público informado; melhorar a literacia mediática.

Equilíbrio de interesses: Este interesse legítimo não prevalece sobre os seus direitos fundamentais, e os dados são sempre tratados de forma anonimizada quando se utiliza esta base legal.

6. Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

A DemocraTICa não venderá, alugará nem cederá os seus dados pessoais a terceiros com fins lucrativos. Os seus dados poderão ser partilhados apenas nas seguintes circunstâncias:

6.1 Equipa de Investigação

A equipa da DemocraTICa e os seus colaboradores diretos terão acesso aos dados para os fins do projeto, sob acordos de confidencialidade rigorosos que incluem: obrigação de guardar segredo; restrição de uso aos fins do projeto; proibição de comunicação a terceiros; sanções por incumprimento.

6.2 Aliados Estratégicos

Poderemos partilhar dados agregados e anonimizados com: organizações da sociedade civil; universidades e centros de investigação; meios de comunicação; organismos públicos.

Condição: Estes dados serão sempre partilhados de forma agregada, sem possibilidade de identificar participantes individuais.

6.3 Publicações e Divulgação

Os relatórios e publicações derivados do projeto apresentarão os dados de forma agregada, estatística, anonimizada, sem possibilidade de identificar participantes individuais.

6.4 Requerimentos Legais

Poderemos partilhar os seus dados pessoais se assim o exigir: uma lei vigente; um decreto ou resolução; uma ordem judicial.

Proteção: Nestes casos, informaremos o titular sobre o requerimento, salvo se a lei o proibir expressamente.

6.5 Fornecedores de Serviços

Poderemos partilhar dados com fornecedores de serviços que nos ajudam a operar (alojamento, análise, etc.), sob contratos que garantem: proteção equivalente de dados; uso exclusivo para fins do projeto; obrigações de confidencialidade.

7. Durante Quanto Tempo Conservamos os seus Dados?

Conservaremos os seus dados pessoais segundo o cronograma publicado no site original: dados de identificação e contacto (3 anos desde a última comunicação, eliminação segura); dados sociodemográficos, hábitos informativos e opiniões (5 anos desde a recolha, anonimização ou eliminação); dados sensíveis (3 anos desde a recolha, eliminação segura); dados agregados/anonimizados (indefinido para investigação).

Procedimento de eliminação: os dados serão eliminados de forma segura mediante métodos criptográficos; será gerado certificado de eliminação; será mantido registo de eliminações. Sempre que possível, os dados serão anonimizados em vez de eliminados; os dados anonimizados podem ser conservados indefinidamente para investigação.

8. Quais são os seus Direitos e Como Pode Exercê-los?

Nos termos da Lei 21.719, tem direito a:

• Acesso: contacto@precisar.net
• Retificação: corrigir dados inexatos. Assunto: "Pedido de Retificação de Dados Pessoais".
• Supressão ou cancelamento: quando careça de fundamento legal, caduquem prazos, revogue consentimento ou se oponha ao tratamento. Assunto: "Pedido de Supressão de Dados Pessoais".
• Oposição: opor-se a tratamentos específicos. Assunto: "Pedido de Oposição ao Tratamento de Dados".
• Portabilidade: solicitar portabilidade em formato estruturado. Assunto: "Pedido de Portabilidade de Dados Pessoais".
• Revogação de consentimento: a qualquer momento. Assunto: "Revogação de Consentimento". O tratamento futuro será interrompido; os dados já tratados licitamente não serão afetados.

Para exercer qualquer um destes direitos, envie um pedido para contacto@precisar.net com nome completo, cópia do documento de identidade, descrição clara do solicitado e assinatura (em caso de envio físico). Confirmação de receção dentro de 2 dias úteis; resposta dentro de 30 dias úteis no máximo. Pode recorrer à Agência de Proteção de Dados Pessoais se não estiver satisfeito.

Contacto da APDP: site, e-mail e telefone serão completados quando a APDP estiver operacional. Prazo para reclamação: dentro de 1 ano desde que conhece os factos que a motivam.

10. Alterações a esta Política de Privacidade

A Fundação Democracia Abierta reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Se não concordar com alterações significativas, pode: revogar o seu consentimento; solicitar a supressão dos seus dados; contactar-nos para discutir alternativas.

11. Contacto e Atendimento de Consultas

Se tiver alguma pergunta ou preocupação sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através de contacto@precisar.net